DOC. 635.4136.6490.8498

TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e portão residencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Mérito. Autor que instruiu a inicial com fotos, evidenciando a extensão do dano, além de orçamento e comprovante do gasto. Defesa da ré desprovida de documentação capaz de comprovar a ausência dos danos ou sua menor extensão. Ônus da ré, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Indenização devida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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