DOC. 826.0041.9891.4907

TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovado por fotos e laudo pericial. Dosimetria. Básicas reajustadas. Duas circunstâncias judiciais negativas. Aumento de 1/3. Uma das condenações aptas a gerar reincidência devidamente compensada com a confissão. Tema 585, STJ. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente específico. Gratuidade de justiça indeferida, vez que ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que possa o benefício ser pleiteado em sede de execução penal. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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