DOC. 182.7761.4003.3500

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Pedofilia. ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Brasil signatário de tratado que visa combater mencionado delito. CF/88, art. 109, V. 2. Divulgação de fotos e vídeos pela rede mundial de computadores. Patente transnacionalidade. Conclusão das instâncias ordinárias embasada no arcabouço carreado aos autos. Inviável o revolvimento de fatos e provas na via exígua do mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional o crime de pedofilia, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V.

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