Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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execucao quantia certa expropriacao

Doc. 121.8342.3000.5100

21 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão pela qual ... ()

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Doc. 193.1384.9000.2100

22 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. A título de exemplo, vale destacar a vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então expressamente admitida pela jurisprudência (Súmula 306/STJ), a ... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

23 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 220.8241.2391.7748

24 - STJ. processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba objetivando o adimplemento de débito relativo à pena de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao executado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de const... ()

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Doc. 793.3614.0514.1578

25 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

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Doc. 108.4125.9000.2600

26 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.

«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.»

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Doc. 134.3833.2000.8900

27 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no ça a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Ressalte-se que é isolado o entendimento abraçado no REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, referido pelo recorrente, sendo certo que a atual jurisprudência exige a intimação do advogado da pa... ()

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Doc. 127.0531.2001.1900

28 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal Observada a gradação de liquidez, o CPC/1973, , I, após a entrada em vigor, prevê que a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Essa ordem parte da premissa de que a penhora de dinheiro revela-se a forma mais efetiva de assegurar o direito material do credor, porquanto prescinde de qualquer espécie de procedimento para transformar o o... ()

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Doc. 196.9291.6000.6300

29 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no , V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenci... ()

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Doc. 231.1010.8462.2638

30 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Escritura pública. Expropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, objetivando o cumprimento de escritura pública de acordo firmado entre as partes, originada de processo expropriatório, no qual a executada se comprometeu a entregar ao exequente um novo lote de 50 hectares de terra, sendo 80% da área destinada a reserva legal e 20% da área destinada a produção. Na sentença, declarou-se a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que se ... ()

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