Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.4747.4608.9468

101 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autora presta serviços para o Condomínio Águas de São Pedro - Ora Requerida ajuizou execução de título extrajudicial contra o Condomínio Águas de São Pedro (Processo número 1006495-62.2021.8.26.0566), em que deferida constrição de valores depositados na «conta pool» vinculada ao CNPJ da Autora - Autora efetua a gestão financeira dos condomínios mediante a transferência dos recursos dos condomínios à conta bancária vinculada ao CNPJ da Autora («conta pool») - Requerida (cre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.0784.0809.3636

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE CUJA LEGITIMIDADE ATIVA SE RECONHECE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Conforme se depreende da exordial, o apelante objetivava, no momento do ajuizamento do feito, a não realização da Assembleia Geral Ordinária, convocada pela 2ª ré e designada para o dia 14/06/2021, ou que fosse retirado da mesma o tópico referente à ratificação das obras realizadas na parte superior do Bloco B. Pleiteou, ainda, a condenação da 2ª demandada, síndica do condomínio réu, a ressarcir os valores integralmente gastos com a obra realizada indevidamente; 2- Sentença que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.7223.5471.6397

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1.

Trata-se de agravo interposto pelo exequente, em execução de título extrajudicial, contra a decisão que indeferiu pedido de fixação de cota extra a ser paga pelos condôminos tendo em vista infrutífera tentativa de constrição de recursos do Condomínio executado. 2. A jurisprudência é pacífica quanto à adoção de medidas executivas atípicas, como é o caso da fixação de cota extra condominial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Partind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.6408.2886.5601

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6188.1143.9216

105 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade ativa. Qualquer condômino é parte legítima para pleitear a extinção do condomínio. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. Divisão dos quinhões. Pretensão do réu ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.7065.7050.3215

106 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos requeridos não provido. 3. Autorização de ingresso de profissionais em unidade condominial, para execução de obra de individualização de água e reparo de prumadas. Decisão em Assembleia Geral Extraordinária. Obras concluídas em 66 dos 70 apartamentos. Não demonstrado eventual prejuízo, nem providências contra a assembleia realizada, no momento oportuno. Condôminos que não podem obstar as obras aprovadas. 4. Recurso dos condôminos desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.5800

107 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. - Havendo a demonstração satisfatória dos fatos, bem como a conduta dos condôminos, não há que se falar em qualquer vício da petição inicial a ensejar sua inépcia. - Diante da controvérsia instaurada acerca da demarcação prévia ou não das vaga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.1600

108 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.2711.7366.4883

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO.

Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Possibilidade. Insurgência do réu em razão de acordo realizado entre as partes no sentido de doação do bem ao filho comum do casal, ao final do financiamento habitacional. Impossibilidade. Evento futuro e incerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8006.0000

110 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.1657.6780.2607

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM LIVRE ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO. RODÍZIO PERIÓDICO. NECESSIDADE, ENQUANTO NÃO ALTERADA A CONVENÇÃO POR VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CONDÔMINOS.

Autores, que são proprietários da unidade autônoma de 205, do condomínio réu, cuja Convenção dispõe que 42 (quarenta e dois) condôminos possuem direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem livre, dentre eles os ora apelantes. Sorteio das referidas vagas de garagem, realizado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 25/10/2017, que não exigiu quórum de 2/3 (dois terços) dos condôminos para sua aprovação, vez que a Convenção do condomínio dispõe que as referidas vagas devem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4417.9764.9423

112 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Incabível a rediscussão de matéria preclusa, sobre a qual há decisão transitada em julgado, exceto pelas vias adequadas, caso existentes algumas das hipóteses. Extinção de condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.6357.8802.8050

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. A sentença também alterou o polo ativo para incluir Carlos Máximo Vieira e Marcelo Máximo Vieira, herdeiros do bem. O apelante réu questiona a indivisibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.5902.9220.0315

114 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e contra o critério de aplicação da tarifa de progressividade. 2. Questão novamente afetada pela Corte Superior para a revisão do Tema 414. Superado o entendimento anterior de ilegalidade dessa forma de cobrança. 3. Teses atuais vinculantes que autorizam a cobrança da tarifa mínima para cada economia e ainda a cobra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.7067.0064.3865

115 - TJMG. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.0123.1480.6582

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Ação ajuizada por condômina para obrigar o condomínio a permitir a realização de obras necessárias à estanqueidade da edificação - Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para autorizar a condômina a retomar as obras em seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Ausência de indicação, por parte do condomínio, de motivo que justifique que a obra não prossiga - Alegação do agravante de que a tutela antecipada perdeu o objeto porque já foram re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6005.3200

117 - TJSP. Usucapião ordinário. Acessão de posses. Posses localizadas dentro de um todo maior, pulverizado o todo ao longo de anos de sucessivas transmissões das partes ideais respectivas. Dificuldades registrárias evidentes, quer para a retificação da área total, quer para a divisão do todo entre os inúmeros condôminos. Possibilidade do usucapião de condômino contra condôminos, sendo admissível a soma de posse do antecessor dominial, com a do adquirente que o sucedeu. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5020.8800

118 - 1TACSP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5003.1400

119 - TJRS. Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.8700

120 - TJDF. Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.

«A ação demarcatória, nos termos do , I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. Negou-se provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0297.7007.9009

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0000.7700

122 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.2771.4139.9176

123 - TJSP. DIVISÃO DE TERRAS -

Pretensão ao suprimento de vontade dos condôminos que se recusaram a assinar escritura de divisão amigável de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Divisão amigável que, ademais, pressupõe o consenso de todos os envolvidos, não se podendo impô-la a qualquer condômino que não deseja assinar - Descabimento da determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.9700

124 - TJPE. Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.7212.3885.9017

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do requerente contra a decisão que condicionou a homologação de acordo de compra e venda à concordância de ex-condômino. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Ex-condômino que vendeu sua parte da propriedade. Concordância que se tornou despicienda. Risco de dano demonstrado. Tutela de urgência concedida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.8701.8108.5108

126 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9013.2700

127 - TJSP. Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel de cobertura. Aprovação de rateio calculado de forma diversa dos demais apartamentos. Impossibilidade. Critério não previsto na convenção de condomínio. Natureza jurídica deste documento que vai além de simples relação contratual para assumir contornos de ato normativo institucional que obriga a todos os condôminos a obedecê-la. Inexistência de alteração ou modificação da convenção condominial a justificar a pretensão do condomínio autor. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.8124.7106.7679

128 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3454.6601.3895

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra», sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5695.9166.4097

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7545.1100

131 - TJRJ. Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do , II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura», com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9700.7410

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. 2 - O TJ/RJ manteve a sentença de procedência do pedido pelo fundamento de que é ilegal a cobrança de consumo pela tarifa mínima multiplicada pelo númer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.2134.5244.9687

133 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7747.6776.4689

134 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Decisão de exclusão de condômino da unidade residencial - Apelação do réu - Intempestividade e ausência de regular representação processual - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8674.9765

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no , a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2 - A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.7379.9764.6567

136 - TJSP. Gratuidade judiciária - Execução de título extrajudicial - Contribuições de condomínio - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido da benesse - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4003.2600

137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Pessoa jurídica. Pedido formulado por condomínio, em virtude de vícios construtivos. Descabimento. Questão que envolve elemento subjetivo da pessoa humana e direito personalíssimo, podendo, no caso, ser pleiteado pelos condôminos. Legitimação extraordinária conferida ao condomínio que não abrange danos extrapatrimoniais. Inteligência da Lei 4591/64. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9774.2023.4002

138 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - Pleito de exibição de documentos correspondentes aos demonstrativos de créditos de todos os condôminos, no período de 01/2016 a 10/2021, em decorrência do recebimento de cobrança de despesas condominiais que abrangem débito do período de 2010 a 2014 que a autora condômina alega foram pagos em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio no ano de 2009 (processo 0182761-78.2009.8.26.0100) - Sentença de procedência, que reconheceu a exibição dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.7597.7156.4313

139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Vaga de garagem indeterminada - Sentença de improcedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Pretensão de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos «usos e costumes» dos condôminos de estacionar em local certo e aceito tacitamente, embora violando a determinação da convenção de condomínio - Previsão em convenção de que as vagas são indeterminadas e não identificadas - Condomínio que teria atribuído, na prática, contrariamente à própria convenção, número de vaga a cada apartamento, o que também restou descumprido pelos novos moradores - Pretensão do apelante sem respaldo legal ou nas normas do condomínio - Competência da assembleia, geral ou extraordinária, para deliberar a respeito - Intervenção do Poder Judiciário a impor decisão a quem não está presente nos autos, ou seja, os demais condôminos - Impossibilidade - Não cabimento de decisão com esteio em usos e costumes se há norma regendo a matéria - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.9400

140 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.3073.7470.2036

141 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. Insurgência. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Condição que não autoriza deduzir hipossuficiência financeira do condomínio. Correto o indeferimento da benesse. Decisão mantida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.0078.0851.7730

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, vedarem a locação de imóveis por curto prazo, notadamente via plataformas digitais, caso venha a comprometer o sossego ou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.2600

143 - TJRJ. Mandado de segurança. Condomínio em edificação. Eleição de síndico efetivada em audiência especial. Unanimidade de condôminos presentes à audiência e que concordaram com a eleição. Prática de atos posteriores que tentam impedir a efetividade da decisão judicial. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Multa corretamente aplicada pelo Juízo. Considerações do Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CPC/1973, art. 14, «caput» e parágrafo único. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 1.347.

«... Diversamente do sustentado pelos impetrantes, houve eleição expressa do síndico na audiência referida, cuja ata encontra-se a fls. 69/70, que em seu item 1 claramente afirmou ter ficado decidido que a partir de 1º de março de 2011 assumiria como síndico o Sr. Affonso Augusto Canedo Netto, proprietário da unidade 101. Ressalte-se que todos os condôminos estavam presentes à audiência e concordaram com a eleição do Sr. Affonso, sem que fosse feita qualquer ressalva quanto a po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8003.4200

144 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Inadimplência. Interrupção no fornecimento de água à unidade como meio de compelir o condômino ao pagamento da multa. Possibilidade. Providência amparada em decisão assemblear. Recurso do autor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.5300

145 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4014.5800

146 - TJSP. Condomínio. Edifício. Constituição. Incorporação. Obra inacabada. Condôminos que questionam a legitimidade da decisão tomada em assembléia extraordinária que determina despesas para cada unidade autônoma para término da construção. Condomínio instituído com o registro imobiliário, CCB, art. 1332. Decisão que obrigam todos os contratantes da construção, nos termos do Lei 4591/1964, art. 49. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5149.0189.3811

147 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação do registro da Convenção do Condomínio para o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação, in casu, do verb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5002.7100

148 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Deixando de comportar o imóvel, divisão cômoda, na extinção do condomínio, conforme previsto no CCB/2002, art. 1322 do Código Civil e no CPC/1973, art. 1.117, II, proceder-se à alienação judicial da coisa comum, grantindo-se aos condôminos o direito de preferência a ser exercido no momento da praça ou leilão. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5006.7200

149 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso». Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.2071.5046.0198

150 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação monitória - Contribuições condominiais - Condomínio edilício - Decisão denegatória - Agravo do condomínio autor - Elevado número de condôminos inadimplentes - Construção realizada no âmbito do programa «Fundo de Arrendamento Residencial», criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Provimento do recurso para concessão da gratuidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações