TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Condomínio - Ação ajuizada por condômina para obrigar o condomínio a permitir a realização de obras necessárias à estanqueidade da edificação - Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para autorizar a condômina a retomar as obras em seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Ausência de indicação, por parte do condomínio, de motivo que justifique que a obra não prossiga - Alegação do agravante de que a tutela antecipada perdeu o objeto porque já foram realizados os reparos relativos à estanqueidade - Agravada que não confirma esse fato - Insuficiência da alegação do condomínio de que tudo o que precisava já fora feito - Necessidade de o agravante indicar algum motivo que de fato pudesse causar prejuízo aos demais moradores e/ou à edificação do prédio, o que não foi feito - Decisão que fica mantida - Valor da multa diária que não deve ser reduzido - Possibilidade de o condomínio cumprir facilmente a determinação judicial - Eventual falta de razoabilidade no valor final a ser pago pelo agravante que pode ser analisada no momento oportuno - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito