Dano A Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.8232.2948.2891

101 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 140, DA RESOULÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURO DESPROVIDO. -

Nos termos do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O fato de ser o autor pessoa jurídica não afasta a aplicação do CDC, tendo em vista que é a empresa destinatária final do serviço de energia elétrica, inserindo-se no conceito de consumidor, nos termos do art.... ()

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Doc. 154.6935.8001.5400

102 - TRT3. Dano moral. Violação do direito de imagem.

«A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz do disposto nos artigos. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.»

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Doc. 358.9822.7901.9466

103 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Propriedade de titularidade da autora do veículo penhorado reconhecida em embargos de terceiro. Aquisição mediante contrato de compra e venda firmado entre particulares. Ausência de transferência da titularidade do bem no órgão de trânsito. Inexistência de publicização do ato que levou a penhora de veículo registrado em nome da parte executada. 2. Danos morais não configurados. Dano à imagem não comprovado. Exequente, ora réu, que exerceu seu direito de recorrer ao opor embargos de declaração e recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Má-fé e abuso de direito da parte ré não caracterizados. Inexistência de ato protelatório com o intuito de prejudicar a autora no afã de prolongar os efeitos da penhora. Autora que assumiu o risco de vender automóvel enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada nos embargos de terceiro. Penhora levantada antes do ajuizamento da presente ação. Autora que não diligenciou para obter o cumprimento da sentença de forma mais célere. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 162.9481.6000.3300

104 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido

«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. - É desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial, por decorrer do próprio uso indevido da imagem. - Não subsiste a alegação de ausê... ()

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Doc. 156.5404.3001.1500

105 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Indenização por dano moral. Uso de imagem. Improcedência.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao património ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prátic... ()

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Doc. 103.1674.7526.3400

106 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pe... ()

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Doc. 163.9273.9020.4700

107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0017.0100

108 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Uso de imagem. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Orkut. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Perfil falso. Uso da imagem.

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Doc. 153.9805.0009.9700

109 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 4. Juros de mora.

«Na hipótese de reparação por dano moral, cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação.»

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Doc. 147.7895.3005.2400

110 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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Doc. 153.9805.0009.9500

111 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente.2. Denunciação à lide.

«Havendo contrato escrito entre a denunciante e a denunciada, por meio do qual esta transfere os direitos inerentes à divulgação da imagem do autor para a denunciante e assume a responsabilidade por eventuais reclamações posteriores, há de se dar procedência à demanda regressiva.»

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Doc. 165.0752.0001.2500

112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

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Doc. 870.4189.6315.9425

113 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Dano à imagem - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - DANOS MORAIS - Recurso da parte autora para majoração - Cabimento - Requerida que inegavelmente se utilizou de imagem da autora sem a devida autorização para publicidade de seus produtos - Valor majorado para R$10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provi... ()

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Doc. 145.4863.9014.9400

114 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa de direito à imagem. Exposição à fato vexatório (Pegadinha). Situação criada pelos prepostos do réu, que causaram ao autor constrangimentos desnecessários e indevidos. Uso da imagem do autor pelo réu para ridicularizá-lo indevidamente. Fotografia do autor que somente poderia ser publicada mediante prévia autorização sua, o que não ocorreu. Uso indevido da imagem caracterizado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.3801.1004.0600

115 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento manti... ()

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Doc. 163.5721.0002.7500

116 - TJRS. Facebook. Postagem de fotografia. Ato sexual. Exposição da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Atributos da personalidade.

«Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um «fake» (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. , II. Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK d... ()

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Doc. 166.3954.3000.5700

117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravada não seria ilícita, não sendo apta a causar dano à imagem do agravante. 2. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 657, concluiu pela ausência de re... ()

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Doc. 172.2960.2000.0700

118 - TRT2. Uso da imagem. Dano moral. Cumpre ressaltar que os danos morais, de modo semelhante aos danos materiais, somente serão reparados quando ilícitos e após a sua caracterização (dano experimentado). Temos o entendimento de que o mero uso da imagem do empregado no site da empresa, por si só, não configura violação ao direito de imagem, nos termos do art. 20, CC. Não vieram aos autos a foto da Reclamante em Canais de Atendimento da Reclamada, bem como não há prova da intenção lucrativa com a medida, sendo certo que a veiculação, ainda que sem autorização expressa da Recorrente, não lhe causa abalo em seu direito de imagem. No caso, não restou comprovada à violação dos direitos à personalidade, a qual enseja a condenação do empregador ao pagamento de danos morais (art. 5º, V e X, CF), nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Rejeito, assim, o apelo.

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Doc. 137.6000.9000.5700

119 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 657/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. »

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Doc. 138.7571.5000.1200

120 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de imagem. Uso indevido. Utilização da imagem da autora após o término do prazo contratualmente previsto. Legitimidade de um novo cachê e multa contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0030.4100

121 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa

«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. Pleito indenizatório em que a parte ... ()

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Doc. 153.9805.0009.9800

122 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 5. Ônus sucumbenciais.

«O contrato de licença entabulado entre ré e litisdenunciado prevê de maneira expressa que caberia à associação desportiva ressarcir todos os prejuízos que porventura viesse a embargante a ter em razão da referida avença, devendo aí ser compreendidas inclusive as custas e honorários relativos à ação principal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. UNÂNIME.»

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Doc. 142.5855.7022.6000

123 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.

«Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem cir... ()

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Doc. 150.5244.7008.7500

124 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.

«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público muni... ()

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Doc. 150.5244.7005.2100

125 - TJRS. Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.

«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência... ()

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Doc. 231.0110.8235.5284

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Pessoa física. Inviável. Valor razoável e proporcional. Agravo interno não provido.

1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria reexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado... ()

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Doc. 150.5244.7011.2600

127 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as fotografias da requerente, em trajes íntimos e poses sensuais foram utilizadas pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3. Frise-se que a postulante autorizou o uso de sua ... ()

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Doc. 240.2190.1483.8508

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi da conduta delitiva. Fundamentação idônea para manter o desvalor dessa vetorial. Precedentes. Consequências do crime. Dano à imagem do poder judiciário estadual. Consequência que é indissociável das elementares típicas desse tipo de crime. Vetorial considerada neutra. Nova dosimetria da pena realizada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade ... ()

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Doc. 348.6383.6758.5101

129 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, ou da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e ao exercício da jurisdição, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Para ... ()

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Doc. 501.9607.7600.9216

130 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, ou da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e ao exercício da jurisdição, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Para ... ()

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Doc. 153.9805.0009.9600

131 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que orienta a manutenção do valor nominalmente arbitrado em sentença, todavia, com ... ()

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Doc. 158.5850.0000.9500

132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a conduta do agravado não teria sido apta para causar dano à honra do agravante ou ensejar, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Para divergir da conclusão adotada na origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que e inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário da Corte,... ()

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Doc. 146.8743.5014.4100

133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida veiculação da imagem da autora em jornal da escola-ré, acompanhada de errônea informação de que teria sido aprovada em vestibulares de diversas universidades. Fato que gerou desconfiança nos leitores quanto à sua idoneidade moral. Direito à imagem violado. Dano moral presumido. Recurso provido para aumentar o valor da indenização.

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Doc. 995.5937.4130.5662

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGEM DE SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA A TERCEIRO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Comprovada a prática de ato ilícito pela parte ré, bem como o dano moral causado à imagem da autora em razão de sua indevida exposição e o nexo causal entre o ilícito e o dano, patente o dever de indenizar da mesma parte ré.

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Doc. 142.5854.9006.4500

135 - TST. Dano moral. Direito de imagem. Uso obrigatório de camisetas com propagandas de produtos comercializados. Violação caracterizada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante era obrigada a usar camisetas com propaganda de produtos comercializados pelo réu. Registrou que a empresa obtinha vantagem econômica dos seus fornecedores, enquanto a empregada não recebia qualquer paga. Considerou que esse procedimento fere o direito à imagem da empregada. Nesses termos, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no , o qual dispõe qu... ()

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Doc. 165.2472.9004.5900

136 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7002.3700

137 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Programa «show dos esportes». Dito popular. Dano de imagem. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dito popular. Programa esportivo de rádio. Danos morais não configurados. Negado provimento ao apelo. Unânime.

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Doc. 147.4303.6013.6300

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Publicação de notícia em imprensa local. Utilização não autorizada de imagem de pessoa. Associação da figura ao texto da reportagem jornalística, sobre área de meretrício próxima à instalação policial. Ocorrência de vinculação pejorativa à imagem da apelada, que é moradora da cidade onde editado o jornal. Divulgação que expõe a apelada ao ridículo. Dano moral configurado. Valor fixado, todavia, em quantia excessiva. Redução da reparação para a importância de sete mil reais. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto à incidência dos juros moratórios e da atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 137.1401.3001.3200

139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Editoriais. Manutenção indevida da imagem e dados pessoais da autora no «site» da empresa editora após a rescisão contratual. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5013.4600

140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6102.1000.8300

141 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do , X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Todos têm o dever de zelar pelo bem-estar do menor, inclusive por sua integridade moral, sendo vedada a colocação de criança ou adolescente em situação que viole sua imagem, devendo-se evitar todo tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. - Na ponderação entre a l... ()

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Doc. 165.9685.2000.2100

142 - TRT4. Dano moral. Uso da imagem do empregado em material publicitário sem a correspondente autorização.

«O direito à imagem é um direito personalíssimo e inviolável, nos termos do , X, o qual assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação, com fulcro no art. 20 do CC. Comprovado o uso da imagem do empregado em material publicitário da ré (folder) sem a correspondente autorização, faz jus o empregado à reparação por dano moral postulada. [...]»

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Doc. 143.4722.2000.9700

143 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0021.2300

144 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.

«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese d... ()

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Doc. 210.7050.2817.5424

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. 2 - O dano pelo uso indevido da imagem é presumido, sendo descabido discutir-se a concretude do prejuízo moral ou material. 3 - Não se evidencia imediatamente, no caso, a natureza indevida do uso da imagem pela prefeitura. Isso porque o serviço Google Im... ()

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Doc. 153.9805.0025.8900

146 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do se... ()

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Doc. 153.9805.0021.5400

147 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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Doc. 138.0594.6000.3100

148 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.

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Doc. 241.1120.1708.4552

149 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido da imagem. Fotografia. Publicidade. Exploração de imagem de modelo após o período contratual. 1.- A exploração da imagem da autora foi permitida em contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, dano moral foi alegado uso indevido de imagem, mas ocorrendo danos materiais pelo uso além do prazo contratual estabelecido, como julgado pelo tribunal de minas gerais. 2.- Inviável a pretendida alteração do valor fixado a título de danos materiais, uma vez que demandaria reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, o que esbarra no óbice da súmula 7 desta corte. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.2771.4000.6800

150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado reclamado dano moral, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar alegada violação à dignidade da pessoa humana, honra ou imagem por expedir instituição financeira, ofício dando conta de pagamento de obrigação, de modo não imediato, inadmissível indenização. Recurso não provido.

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