CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ (Revisa o Tema 1.080/STJ;).
«Tema 1.080/STJ; - Questão submetida a julgamento:
Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.
Proposta de revisitação da tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ; - para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA (Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ; de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, acolhida pela Primeira Seção).
Tese jurídica fixada original:
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; em 06/02/2025, com acórdãos publicados no DJe de 13/02/2025:
1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;
2. A definição legal de «rendimentos do trabalho assalariado», referida na Lei 6.880/1980, art. 50, §4º; na sua redação original, inclui as «pensões, civis ou militares de qualquer natureza», conforme expressamente estabelecido na Lei 4.506/1964, art. 16, XI;
3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54; ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos na CF/88, art. 37, caput; bem como o princípio da probidade administrativa previsto no §4º, além da CF/88, art. 5º, II; da Constituição da República;
4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 198; do Estatuto dos Servidores Públicos: não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Tese após revisão: a definir:
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athose Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/02/2021 e finalizada em 09/02/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 219/STJ;
No julgamento dos Embargos de Declaração, publicado no DJEN de 21/08/2025, ficou consignado que a modulação dos efeitos do julgado não foi abordado no julgamento, razão pela qual deve ser suprimido o item da redação final.
Controvérsia 782/STJ;
Na QO-REsp Acórdão/STJ; a Primeira Seção, em 10/06/2026, assim decidiu: «a tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ; merece ser revisitada para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA». (DJEN 30/07/2026).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 08/03/2021).
Suspensão determinada na proposta de revisão parcial da tese fixada no Tema Repetitivo 1.080/STJ; acolhida no REsp Acórdão/STJ; pela Primeira Seção:
Suspensão do processamento de todos os processos relativos aos outros Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX e FUSMA) ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 1.080/STJ; e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.»
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(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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