Consignacao Em Pagamento Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1796.5714

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Para derruir a fundamentação lançada pelas instâncias ordinárias acerca da existência de disputa acerca do domínio do imóvel, a ocorrência de dúvida quanto a quem deveria receber o locativo, quanto aos documentos que embasam tal aspecto da contenda, notadamente a notificação endereçada à autora pelos insurgentes e, ainda, ocorrência de tratativas de ratificar o contrato de locação firmado anteriormente, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático proba... ()

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Doc. 343.4136.6886.5177

102 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, POR CURADOR ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso. Contudo, o recurso interposto por defensor do réu ausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. As despesas ... ()

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Doc. 881.5432.2795.7157

103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o feito por não verificar a incidência das hipóteses de consignação em pagamento. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de intempestividade da contestação e consequente revelia suscitada nas razões do apelo. Rejeição. Contestação tempestivamente protocolada. Revelia não caracterizada. 2. Mérito. Consignação em pagamento pleiteada pela demandante ao alegar a necessidade de readequar o financiamento imob... ()

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Doc. 210.9030.9907.0821

104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os aclaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 419.6056.5777.7065

105 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral. Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. 241.0110.6201.9224

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Agendamento de pagamento. Inadequação. Recolhimento em dobro. Efetiva intimação para complementação. Incorreção. Novo agendamento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O comprovante juntado quando da interposição do recurso especial se referia ao agendamento para pagamento do preparo, o que configura incorreta instrução do especial, de modo que a posterior juntada do efetivo pagamento não afasta o dever do recolhimento em dobro, a teor do previsto no , § 4º. Precedentes. 2 - No caso, antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do , os agravantes juntaram a guia... ()

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Doc. 145.8423.6000.6000

107 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.

«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. 2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho (). 3- De acordo com o disposto... ()

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Doc. 221.1171.0621.9598

108 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente esclarecido que não configuradas as alegadas negativa de prestação jurisdicional, omissão ou contradição no julgamento proferido pelo Tribunal de origem. 2 - A conclusão adotada na origem, acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de diver... ()

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Doc. 208.0061.1003.0000

109 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento do imposto sobre serviços (iss). Depósito judicial a ser realizado pela fonte pagadora. Indeferimento em relação ao ISS devido por pessoa jurídica distinta da autora da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente ajuizou Ação de Consignação em Pagamento porque tanto o Distrito Federal (local de prestação do serviço) quanto o Município de Nova Lima/MG (local de sua sede) estão exigindo ISSQN sobre os serviços de consultoria por ela prestados, em Brasília, ao Banco do Brasil e ao DNIT. 2 - No que se refere aos necessários depósitos judiciais, a recorrente solicitou: a) a expedição de ofício aos tomadores de serviço, para que estes deixassem de promover a retenção... ()

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Doc. 233.0078.5461.9480

110 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. 2. Ao contrário do que entendeu o sentenciante o conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade à parte ré.... ()

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Doc. 327.2106.3451.3112

111 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do Conjunto probatório que revela que o autor não tinha int... ()

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Doc. 163.7625.3017.2900

112 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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Doc. 142.9440.3002.1000

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento dos arts. 333, 420, 421, 485,ii, 892 e 899, do CPC/1973, e 50 da Lei 10.931/2004. Ausência. Súmula 211/STJ. Razões recursais que se revelam genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.1623.0001.1900

114 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção da sentença.

«- Tendo o provimento do recurso especial mantido os termos da sentença proferida, que deixou expressamente consignado que o agravante deveria arcar com os ônus da sucumbência, em virtude do decaimento mínimo da agravada, deve-se, com efeito, manter tal disposição. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.»

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Doc. 165.3203.2001.0700

115 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Quitação. Encargos da inadimplência previstos em cláusula contratual. Indeferimento da exordial afastado. Magistrada que deveria ter determinado o depósito e depois, caso necessário, determinar a complementação pois a pretensão do apelante é o efeito liberatório da obrigação. Citação ordenada. CPC/1973, art. 899. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido.

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Doc. 914.9843.8494.5343

116 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO A COBRANÇA DE VALORES COBRADOS DE PRODUTOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NA CONTRATAÇÃO, QUE CONFIGURARAM VENDA CASADA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE FOI COBRADO INDEVDIAMENTE, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR EM ATÉ 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ORA IMPUGNADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVAÇÃO QUE ENTENDEU SER INDEVIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, E QUE OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS SE DEEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (limitação em até 30% dos proventos, dos descontos de empréstimo consignado e crediário automático diretamente na conta bancária), c/c repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, inclusive de produtos embutidos a título de seguros e título de capitalização, que configuraram venda casada, e indenização por danos morais ajuizada por correntista do réu, ITAÚ UNIBAN... ()

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Doc. 648.6678.8245.3087

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada e a gravação de áudios indicam que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque. 4. Ausência de prova do pagame... ()

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Doc. 212.2653.8005.6900

118 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Consignação em pagamento. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Multa condominial. Recurso administrativo. Protocolo equivocado. Regimento interno. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que f... ()

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Doc. 734.1451.6040.1997

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimp... ()

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Doc. 231.2180.6925.8213

120 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da ação de consignação em pagamento ajuizada pela PREVI com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou a PREVI, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconfor... ()

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Doc. 135.7562.7008.5000

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Constatada... ()

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Doc. 356.2074.8394.7369

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamen... ()

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Doc. 230.6546.3628.0229

123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante em seu contracheque das parcelas. Afirma que experimentou abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilícito comprovado. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se existe ilícito; e (ii) a existência de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 323.4897.8986.9179

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DANO MORAL. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. - Não há se falar em inovação recursal quando a matéria em debate foi deduzida no Juízo de origem. - No caso em tela, não há dúvidas de que os pedidos do banco autor se revelam eivados de abusividade, visto que a parte ré comprovou o pagamento de todas as parcelas, ainda que al... ()

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Doc. 181.9575.7002.9000

125 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salário. Ausência de mora contumaz.

«O Regional não reconheceu o direito ao pagamento de indenização por dano moral, consignando expressamente que «No que se refere ao atraso no pagamento dos salários, predomina perante a E.Turma oentendimento de quetal situação não gera danos morais ao empregado, na medida em que os valores devidos podem ser deferidos em juízo com atualização monetária e juros moratórios» (pág. 339). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a mora sistemática no pagamento é prov... ()

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Doc. 125.8253.2862.6384

126 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES QUE DEPOSITOU EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, haja vista que a omissão do douto Juízo a quo, em relação ao pleito da autora de levantamento dos depósitos efetuados, está em dissonância com as normas incidentes e com o entendimento da Corte Superior. 2. No caso, considerando que a demanda de origem (revisional c/c consignação em pagamento) fora extinta antes da integração da empresa demandada à lide, revela-se possível a re... ()

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Doc. 147.2802.8013.1200

127 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Direitos autorais. Propositura contra o ECAD e outras entidades associativas de direitos autorais, a pretexto de dúvida sobre quem deveria receber os valores devidos. Descabimento, por ser o ECAD, por lei, o único habilitado a tanto. Existência de tabela própria de cálculo que torna desnecessária a realização de perícia para aferir eventual cobrança excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 181.5511.4017.2900

128 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pretensão de recebimento de valores devidos pelo pagamento em atraso dos vencimentos. Processo extinto sem julgamento do mérito em razão da quitação no curso do processo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a recorrente já recebeu, no decorrer do processo, os valores cobrados judicialmente. Nesse sentido (fl. 247, e/STJ): «A autora ajuizou a presente ação pretendendo o recebimento de saldo de correção monetária e juros moratórios referentes a pagamentos atrasados representados pela certidão expedida pelo órgão competente deste Tribunal de Justiça, de que se tem cópia a fls. 11. Ao que consta, ... ()

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Doc. 749.6398.0508.3056

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para compras e saques. 4. Ausência de prova do pagamento integral das... ()

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Doc. 328.6090.2176.9431

130 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado é válida. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente e realização de saque complementar. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais e nem restituição dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100.

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Doc. 262.9826.6973.4986

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Apela a parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado. Afirma que a apelada apresentou «dossiê falsificado» produzido por inteligência artificial. Ainda, afirma que a foto do seu RG teria sido extraída dos autos. Pretende a procedência do pedido autoral. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que... ()

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Doc. 191.0500.9000.0000

132 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. 2. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito m... ()

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Doc. 359.4619.4256.2499

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE A AUTORA É POSSUIDORA INJUSTA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A LOCADORA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE O LOCATÁRIO REALIZOU DEPÓSITOS DE VALORES INFERIORES AOS ACORDADOS, O QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA EQUIVALENTE A (TRÊS) ALUGUÉIS QUE TAMBÉM É DEVIDA, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACORDADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDAE DAS CONTAS DE LUZ E DE GÁS. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS QUE SE IMPÕE, EM CONJUNTO COM AS MULTAS, EXCETUADOS OS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇAÕ EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 128.8957.8394.6081

134 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 373.8903.4184.5885

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ACIMA DO CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EMITIR AS COBRANÇAS VINCENDAS, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DO AUTOR. ARGUMENTA QUE O PAGAMENTO DEVERIA OCORRER MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ANTE A FALTA DE LOGÍSTICA PARA A EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES PRÉ-FIXADOS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, É AUTORIZADO À PARTE AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS, CONFORME A MÉDIA REGISTRADA NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PREVISÃO DO ENUNCIADO 195 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MEDIDA QUE VISA EVITAR A EMISSÃO DE FATURAS, DE ACORDO COM UM CONSUMO PRÉ-FIXADO, SEM QUE A DEMANDA TENHA CHEGADO AO FINAL COM A APURAÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO AGRAVADO. SOLUÇÃO QUE ATENDE AO CONSUMIDOR E RESGUARDA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 497.4826.3746.4351

136 - TJSP. APELAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo das partes contra improcedência da ação e inadmissibilidade da reconvenção. Apelo do autor, para julgar procedente o pedido consignatório das prestações em atraso, segundo seu cálculo, declarando-se a quitação contratual. Apelo adesivo da ré para que se acolha o pedido reconvencional de rescisão contratual cc reintegração de posse. Compra e venda de dois lotes de terreno, em 11.06.2012, sobre os quais existia débito de IPTU dos exercícios de 1996 a 2003. Pretensão... ()

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Doc. 732.7238.8506.3490

137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado en... ()

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Doc. 730.5634.1956.0715

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. - Nos termos do , as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III... ()

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Doc. 307.8736.9963.6356

139 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO. 1.

Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela reforma do julgado monocrático prosseguimento dos embargos à execução fiscal. 2. A agravada, em virtude da pandemia do COVID-19, não conseguiu efetuar o pagamento de algumas parcelas devidas em razão de dificuldades no sistema da Administração e das prorrogações concedidas pelos Decretos Estaduais 46.982/2020 e 47.063/2020. 3. Ente público que cancelou unilateralmente o parcelamento antes do período legalmente previsto, nã... ()

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Doc. 146.8983.5006.6500

140 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1183.4709

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Necessidade de depósito do valor total da dívida. Insuficiência da quantida depositada. Ausência de liberação do devedor. Improcedência do pedido inicial. Matéria decidida pela segunda seção em sede de recurso repetitivo. Tema 967. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/10/2018). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do jul... ()

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Doc. 375.7447.7514.3323

142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o valor devido ou a dar quitação na forma devida, permitindo ao devedor extinguir a obrigação mediante o depósito judicial do montante que entende correto. 2. A controvérsia em torno da correção do valor cobrado pelo credor justifica o manejo da consignatória, pois viabiliza a liberação da dívida enquanto se discute a legitimidade da cobrança de valores adicionais, não havend... ()

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Doc. 498.7765.7958.1293

143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada procedente, a fim de determinar a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o banco réu a uma indenização por danos morais, no importe de 5 mil reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) analisar se houve danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: o banco falhou ao manter os descontos sobre o ben... ()

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Doc. 158.0576.7978.0361

144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Regional manteve a improcedência da pretensão à indenização por danos morais ao fundamento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas somente poderia ensejar a indenização se comprovado o prejuízo dele decorrente. Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional, no sentido de que o inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a admiss... ()

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Doc. 612.1117.5551.4396

145 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 931.4988.1084.8733

146 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMALISMO AFASTADO EM FAVOR DA ANÁLISE DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de consignação em pagamento proposta em face de negativa administrativa de revisão do IPTU. A parte autora, alegando equívoco na base de cálculo do tributo, efetuou depósitos judiciais dos valores que entende corretos e buscou a revisão do montante exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da natureza da c... ()

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Doc. 230.3130.7822.0516

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte ... ()

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Doc. 837.7503.0744.6878

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

O contrato contém informações claras e precisas a respeito da contratação realizada, uma vez que há menção expressa sobre a emissão do cartão de crédito consignado, o desconto em folha do pagamento mínimo fixado na fatura e o limite de crédito (saque no cartão de crédito) posto à disposição do consumidor. 2. Além da exaustiva menção à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito em inúmeros documentos, extrai-se também da prova documental a reali... ()

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Doc. 136.8052.8002.3300

149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de imediata redução de desconto mensal de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, determinando a limitação do desconto no patamar de 30% (trinta por cento).insurgência da casa bancária.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.6250.8455.3536

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres... ()

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