TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ACIMA DO CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EMITIR AS COBRANÇAS VINCENDAS, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DO AUTOR. ARGUMENTA QUE O PAGAMENTO DEVERIA OCORRER MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ANTE A FALTA DE LOGÍSTICA PARA A EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES PRÉ-FIXADOS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, É AUTORIZADO À PARTE AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS, CONFORME A MÉDIA REGISTRADA NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PREVISÃO DO ENUNCIADO 195 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MEDIDA QUE VISA EVITAR A EMISSÃO DE FATURAS, DE ACORDO COM UM CONSUMO PRÉ-FIXADO, SEM QUE A DEMANDA TENHA CHEGADO AO FINAL COM A APURAÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO AGRAVADO. SOLUÇÃO QUE ATENDE AO CONSUMIDOR E RESGUARDA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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