DOC. 498.7765.7958.1293

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada procedente, a fim de determinar a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o banco réu a uma indenização por danos morais, no importe de 5 mil reais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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