DOC. 914.9843.8494.5343

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO A COBRANÇA DE VALORES COBRADOS DE PRODUTOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NA CONTRATAÇÃO, QUE CONFIGURARAM VENDA CASADA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE FOI COBRADO INDEVDIAMENTE, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR EM ATÉ 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ORA IMPUGNADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVAÇÃO QUE ENTENDEU SER INDEVIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, E QUE OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS SE DEEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (limitação em até 30% dos proventos, dos descontos de empréstimo consignado e crediário automático diretamente na conta bancária), c/c repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, inclusive de produtos embutidos a título de seguros e título de capitalização, que configuraram venda casada, e indenização por danos morais ajuizada por correntista do réu, ITAÚ UNIBANCO S/A.. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade nas cobranças dos produtos ora impugnados, reconhecendo a venda casada, e condenando o réu à restituição simples destes valores já pagos, além de indenização por danos morais, por suposta negativação indevida. O autor apelou pela majoração da indenização por danos morais, para limitar os descontos dos valores para pagamento dos contratos de empréstimo, em até 30% de seus proventos líquidos, com a imposição de multa pelo suposto descumprimento da tutela provisória. O réu apelou pela improcedência total dos pedidos, sustentando a legalidade dos contratos e a ausência de dano moral. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório, e que os juros incidam da data da publicação da sentença.