DOC. 230.8310.4708.6934

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Extorsão. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares diversas. Mera reiteração de writ conexo.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal.

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