STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CPP, art. 212, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa ao CPP, art. 212, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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