DOC. 250.2280.1278.9613

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 147. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, com esteio no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no CP, art. 344.

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