148 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE FOI GENÉRICO, POIS NÃO INDIVIDUALIZAS AS CONDIÇÕES DOS RÉUS; III) O PACIENTE NÃO OSTENTA QUALQUER CONDENAÇÃO, APENAS RESPONDENDO A UMA AÇÃO PENAL, NA QUAL NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ MARCADA PARA AGOSTO DE 2024; IV) O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO COMO SERVENTE DE OBRA, O QUE TORNA POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; V) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO POR QUASE UM ANO, TENDO O PARQUET REITERADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E, CONSEQUENTEMENTE, A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS, OBSERVA-SE QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI JUNTADO AOS AUTOS O «LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EM EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL". OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 23/07/2024. EM SEGUIDA, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO (ALEGAÇÕES FINAIS), CUJA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SE AVIZINHA, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)