STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, resistência e porte ilegal de arma com a numeração suprimida em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social dos pacientes. Modus operandi. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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