Audiencia Razoes Finais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0724.5003.8400

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, em concurso material. Interceptações telefônicas. Transcrições juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Alegada violação ao princípio da livre escolha do causídico. Improcedência. Tese de inépcia das alegações finais. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 230.4190.9301.3995

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo... ()

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Doc. 210.6183.4000.0600

53 - STF. Ação civil originária. Terceiro agravo. Audiência. Instrução. Perito e assistentes técnicos. Oitiva. Desnecessidade. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo complementar no momento da formalização das razões finais, considerada a suficiência da prova pericial, além do encerramento da fase instrutória.

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Doc. 185.3885.7001.9100

54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Processo administrativo. Alegações finais. Interpretação da Resolução 442/2004 da antt. Ato normativo que não se equipara a lei. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo, a partir da interpretação da Resolução 442/2004/ANTT, decidiu que o procedimento administrativo em tela observou o rito ordi... ()

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Doc. 171.2360.8002.3700

55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de indispensabilidade. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, conforme informações existentes nos autos, verifica-se que em 25/6/2016 foram as partes intimadas para apresentar alegações finais. Assim, fica superada a alega... ()

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Doc. 241.1120.1156.3696

56 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei 10.826/03) , substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensor dativo que manteve-Se praticamente inerte durante o interrogatório e oitivas de testemunhas, limitando-Se, em sede de razões finais, a confirmar o juízo condenatório, pugnando, tão-Somente, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa.

1 - Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva. 2 - Observa-se que o advogado dativo, após concluir que as declarações dos acusados implicaram confissão, não se esforçou por desenvolver qualquer análise da suposta confissão, em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, asseverando que a prova testemunhal produzida pelo Parquet deu guarida ao pleito ministerial no sentido de atestar a veracidade das acusações atribuídas aos denunci... ()

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Doc. 142.5853.8012.9600

57 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operada. ... ()

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Doc. 363.9693.1376.3534

58 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA PATERNA. ALTERNA^NCIA DE FINAIS DE SEMANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de regulamentação de convivência familiar ajuizada por genitor visando garantir o direito de convivência com a filha menor, diante de conflitos parentais e alegações de restrições à convivência. A genitora, por sua vez, defende que jamais impediu o convívio, mas manifesta preocupação com a integridade da criança, em razão do comportamento atribuído ao genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito de convivência... ()

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Doc. 250.1061.0394.0198

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificações irregulares em área de preservação permanente. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Apontada nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de desfazer construções irregulares localizadas em área de preservação permanente. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, em ordem a aferir se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais implicou prejuízo para o Município réu, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pr... ()

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Doc. 156.1781.3004.3700

60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Realização da audiência de instrução e julgamento. Intimação para apresentação das alegações finais. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, in casu, realizada a audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais, de modo que ... ()

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Doc. 970.8980.8611.9831

61 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança que buscava declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo instaurado em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo 290/2019 configura nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário não pode ingr... ()

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Doc. 202.7485.7003.0300

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 2 - No presente caso, o Tribunal a quo consignou que o patrono do acusado, embora intimado em quatro oportunidades, não apresentou as alegações finais, sendo nomeada defensora dativa, que em nada prejudicou o ora recorrente, vis... ()

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Doc. 241.1030.1745.8783

63 - STJ. Processual civil e improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 493. Ordem para apresentação de razões finais. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Aplicação das sanções. Proporcionalidade. Súmula 284/STF.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o ressarcimento do Erário e aplicou as demais sanções legais p... ()

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Doc. 837.5499.4770.8349

64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO - DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - SENTENÇA ANULADA. - O

princípio da unirrecorribilidade traz em seu bojo, a idéia de preclusão consumativa, que nada mais é que a perda da faculdade de praticar um determinado ato, em razão de ele já ter sido realizado. Ora, ao interpor o recurso cabível (taxatividade), a parte não mais pode se valer, no mesmo momento (unirrecorribilidade), da interposição de outro recurso, pois já exercida tal prerrogativa. - Nula é a sentença condenatória na qual deixa o julgador de proceder à análise de tese defens... ()

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Doc. 173.9982.3003.4100

65 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no , de 197... ()

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Doc. 230.4190.9458.3261

66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo... ()

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Doc. 515.7803.4880.1822

67 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO EM RAZÕES FINAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.1. O Tribunal Regional considerou preclusa a alegação de nulidade em razão de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de expedição do ofício ao INSS, uma vez que a reclamante não renovou seu inconformismo em razões finais.2. A CLT tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795, caput), sob pena de preclusão. O referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução, conforme consignado no acórdão regional. Apenas dispõe que as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, desde que suscitadas na primeira oportunidade que elas tiverem para se insurgir nos autos.3. Na hipótese dos autos, a reclamante se insurgiu contra a decisão no momento oportuno, visto que seu protesto foi consignado em ata de audiência.4. Logo, a alegação de cerceamento de defesa - inconformismo contra o indeferimento do pleito de expedição de ofício ao INSS - não está preclusa. Houve afronta ao CF/88, art. 5º, LV.Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.3101.1580.9589

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.

1 - Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT 442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão de origem está fundamentado na e não na Resolução ANTT 442/2004. 2 - A Corte de origem concluiu pela nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de intimação das partes para apresentar alegações finais. 3 - Ocorre que a agravante possui regrame... ()

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Doc. 161.8385.7000.0900

69 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«Na hipótese dos autos, não se identifica vício na decisão embargada capaz de viabilizar os embargos de declaração, de modo que caracterizada, apenas, a insatisfação da parte com o julgamento que lhe foi desfavorável, a evidenciar o caráter infringente dos embargos declaratórios. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos declaratórios, justifica-se a imposição da multa de 0,5% sobre o valor da causa ao embargante, prevista no parágrafo único do ... ()

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Doc. 250.4011.0291.6670

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pronúncia a despeito do pedido ministerial de impronúncia ou desclassificação em alegações finais. Compatibilidade com o sistema acusatório. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a prolação de pronúncia em caso de homicídio simples tentado, apesar do pedido de impronúncia ou desclassificação formulado pelo Ministério Público em alegações finais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prolação de pronúncia, sem pedido do Ministério Público, afronta o princípio ... ()

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Doc. 161.8385.7000.1500

71 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«Na hipótese dos autos, não se identifica vício na decisão embargada capaz de viabilizar os embargos de declaração, de modo que caracterizada, apenas, a insatisfação da parte com o julgamento que lhe foi desfavorável, a evidenciar o caráter infringente dos embargos de declaração. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 0,5% sobre o valor da causa ao embargante, prevista no parágrafo único do art.538 do CPC.... ()

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Doc. 161.8385.7000.1300

72 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«Na hipótese dos autos, não se identifica vício na decisão embargada capaz de viabilizar os embargos de declaração, de modo que caracterizada, apenas, a insatisfação da parte com o julgamento que lhe foi desfavorável, a evidenciar o caráter infringente dos embargos de declaração. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 0,5% sobre o valor da causa ao embargante, prevista no parágrafo único do art.538 do CPC.... ()

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Doc. 146.6670.6000.7400

73 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Deficiência da mídia eletrônica onde estavam gravados os depoimentos e os interrogatórios. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571, I). Ordem denegada.

«1. À luz da norma inscrita no e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. Eventual deficiência na mídia eletrônica onde se encontravam gravados os interrogatórios e os depoimentos das testemunhas - o que não houve, segundo afirmam as instâncias ordinárias - e... ()

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Doc. 119.3034.6860.9416

74 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca do Carmo, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o corréu como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do CP, ao total de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal, mas absolveu a apelada com base no art. 386, III, da Lei Adjetiva Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 210.7091.0703.2272

75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda a apresentação de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso 2 - A despeito de o recorrente encontrar-se preso desde 5/5/2019, verifica-se que o feito é complexo, com pluralidade de acusados (14 denunciados) e necessidade de expedição de carta precatória, sobre a qual, inclusive, houve mani... ()

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Doc. 160.7335.8005.1000

76 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na espécie, visto que um dos patronos constituído pelos acusados reteve por quase um ano os autos sem apresentar as devidas alegações finais, determinando o magistrado a intimação dos réus para que declinassem novel defensor, culminando pela designação de defensor dativo após a eloquente inércia dos increpados. 2. Somente após a prolação da sentença condenatória, e com as razões de apelação interpostas pelo defensor dativo, a outra advogada i... ()

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Doc. 140.9070.0004.0000

77 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Encontrando-se encerrada a fase do judicium accusationis, já que o processo está em fase de alegações finais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Informado que até o presente momento o mandado de prisão expedido ... ()

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Doc. 838.3637.2199.8280

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO PRATICADO PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação de novas razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. - Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o , não há qu... ()

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Doc. 138.5820.9005.2200

79 - STJ. Dosimetria. Redução da pena imposta ao paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se aduziu a nulidade do julgamento por erro na ordenação dos quesitos, bem como a contrariedade do veredicto à prova dos autos, a Corte impetrada não tratou da tese atinente à dosime... ()

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Doc. 210.8200.1002.4554

80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de absolvição formulado pelo mp em alegações finais. Interposição de recurso de apelação pedindo a condenação. Possibilidade. Princípio da independência funcional. 2. Particularidade do caso concreto. Atuação do mesmo membro do mp. Comportamento contraditório. Prevalência da independência funcional. Fiscal da ordem jurídica. Necessidade de justificar a alteração de entendimento. 3. Pedido de reforma integral da sentença absolutória. Manutenção dos fundamentos declinados nas alegações finais. Absolvição daqueles que não foram reconhecidos pelas duas delatoras. Ausência de pedido de desconstituição. Impossibilidade de condenação. 4. Particularidades que autorizam a distinção. Réus abrangidos formalmente mas não materialmente. Necessidade de decote da condenação. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

1 - Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Com efeito, apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Hipótese que apresenta particularidade, um... ()

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Doc. 143.1102.6005.3700

81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz na condução do processo. Autos com certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, uma vez que a dilação temporal, verificada na espécie, é compatível com as peculiaridades do processo, no qual se apura a prática do delito de ... ()

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Doc. 158.0763.2003.4100

82 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação na sentença condenatória de uma das teses suscitadas pela defesa em alegações finais. Ilicitude das interceptações telefônicas rejeitada fundamentadamente pelo magistrado singular. Desnecessidade de menção expressa a cada uma das alegações das partes. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ... ()

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Doc. 210.8050.5420.0956

83 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de penalidade imposta em processo administrativo. Pedido improcedente. Interposição de recurso especial alegando a desnecessidade de declarar a nulidade de intimação para alegações finais por meio de edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR pleiteia a anulação da penalidade imposta em autos de processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do auto de infração e a regularidade do processo administrativo, mantendo incólumes os atos anteriores, até o momento em que a SANEAR foi intimada por edital, para que lhe seja garantido... ()

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Doc. 136.2801.9000.0000

84 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do , sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se aduziu que se estaria diante de hipótese de desistência voluntária, e que a qualificadora do motivo fútil não estaria co... ()

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Doc. 160.3725.4003.6100

85 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada e associação criminosa. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Condenação em primeira instância. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela constituição. Ausência de vinculação do juiz. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Razões de agravo regimental que não infirmam de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as teses do recurso especial. III - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela ... ()

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Doc. 165.6722.7003.2300

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Alegação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade. Expedição de cartas precatórias. Conclusão da instrução criminal. Fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A questão do eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, à luz da jurisprudência desta Corte Especial, deve ser apreciada com base no princípio da razoabilidade de modo que o eventual constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, há que ser verificado pelo julgador numa aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades e complexidades. 2. O caso apresenta complexidade a justificar uma dilatação dos prazos processuais. A... ()

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Doc. 211.0250.9274.1196

87 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. 2 - Ap... ()

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Doc. 144.9584.1008.1800

88 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novo posicionamento dos tribunais superiores. Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegações finais da defesa. Ausência. Feito sentenciado. Condenação. Prejuízo para a defesa. Nulidade insanável. Sentença anulada. Paciente com histórico de evasões. Manutenção da prisão cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau prolatou sentença condenatória, não obstante a ausência das alegações finais da defesa do réu; 3. A não apresentação das derradeiras razões da defesa configura nulidade absoluta da sentença, por traduzir ofensa aos princípios constitucionais... ()

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Doc. 175.1972.8000.0200

89 - TRT2. Audiência. Confissão ficta. Atraso do reclamante. A ata de audiência revela que não houve, na audiência de instrução, qualquer inconformismo por parte da ré com relação ao atraso do reclamante. A tentativa de conciliação teve seu prosseguimento, as partes fizeram seus requerimentos, concordaram com o encerramento da instrução processual e as razões finais foram remissivas. Não há que se falar em confissão, portanto. Recurso da ré a que se nega provimento.

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Doc. 663.8489.9205.1482

90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALU-GUÉIS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO VENCIDO EM QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMA-ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ES-CRITAS. 1.

Demanda em que fora decretada a revelia do réu, estando, contudo, devidamente representado por advogado nos autos. 2. Apresentadas razões finais pela parte autora, sobreveio sentença sem que ao réu fosse garantida a mesma oportuni-dade. 4. Decide-se o caso concreto com base no que dispõem o ar-tigo 373, II CPC, o art. 14, Có-digo de Defesa do Consumidor e a Súmula TJRJ 330. 5. Erro de procedimento, configurada a afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla d... ()

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Doc. 146.4212.2004.9200

91 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 212. Vício alegado que não poderia ser reconhecido, pois não houve impugnação quando ele teria ocorrido. Ato que atingiu seu fim, ainda que realizado de outra forma. Tema, ademais, levantado fora do momento oportuno, qual seja, por ocasião da apresentação das razões finais. Prejuízo para a defesa inexistente. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 174.0692.4006.6300

92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Alegações finais. Defensor dativo intimado. Ausência. Intimação. Defensoria pública. Nulidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Concessão. Inviabilidade. CPP, art. 565. CP, art. 343. Prática. Comprovação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não refutaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a sustentar que haveria nulidade absoluta que deveria ser reconhecida por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Pela ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, nesse aspecto, tem incidência da Súmula 182/STJ. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, que é concedido por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constata a existência... ()

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Doc. 142.3963.1000.4700

93 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 175.5781.7003.6400

94 - STJ. Furto qualificado. Interposição de apelação pela defesa. Não conhecimento pela corte estadual dada a identidade do conteúdo das razões recursais e das alegações finais. Possibilidade de reprodução dos memoriais no arrazoado do reclamo. Peça processual que permite a compreensão dos fundamentos de fato e de direito que ensejaram o pedido de reforma da sentença condenatória. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Os artigos 593 e 600, do CPP, Código de Processo Penal não estabelecem quaisquer comandos ou limitações acerca do conteúdo das razões da apelação interposta contra a sentença condenatória, razão pela qual, na sua ausência, o tribunal conhecerá plenamente da questão. Doutrina. Precedente. 2. Se até mesmo a falta das razões recursais na esfera penal não enseja o não conhecimento da insurgência, a mera reprodução dos argumentos expendidos anteriormente em memoriais tamb... ()

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Doc. 473.3182.5653.5917

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nuli... ()

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Doc. 201.6263.7002.7500

96 - TJRS. Embargos de declaração. Ação rescisória. Direito público não especificado. Ação anulatória. Omissões inexistentes. Ausência de intimação para apresentação de razões finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria eminentemente de direito. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento de todos dispositivos legais invocados. Impossibilidade. Precedentes desta corte. CPC/2015, art. 973.

«- Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, por mais que o embargante alegue omissão em relação a dispositivos legais invocados, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os artigos/argumento... ()

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Doc. 250.1061.0543.1729

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento realizada. Instrução encerrada. Partes apresentaram alegações finais. Incidência da sumula 52 do STJ. Stj. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na form... ()

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Doc. 145.4862.9014.4100

98 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Negativa de autoria. Ausência de provas. Pleito de liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis. Decreto prisional. Desfundamentação. Questões repelidas em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito que aguarda a juntada de laudo pericial para abertura de vista às partes para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Pretendendo revisitar matérias amplamente debatidas por Órgão Colegiado deste Tribunal, ajuizou-se novo mandamus que, assim como o anterior, sustenta a inocência do réu e pretende desconstituir édito prisional já declarado necessário e devidamente motivado. 2. Ao questionar prisão cautelar que a Corte já declarou necessária e motivada, sem trazer qualquer fato novo que autorize a reavaliação do julgamento antes proferido, a impetração reitera fundamentos já apreciados e r... ()

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Doc. 141.1712.3000.2200

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência de instrução encerrada. Apresentação das alegações finais da defesa. Súmula 52. Incidência. Recurso desprovido.

«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. A complexidade da causa em apreço decorre da pluralidade de réus (06) e da necessidade de investigações dos fatos ocorridos, que envolveram operação deflagrada a fim de desarticular quadrilha atuante no tráfico de drogas, o que autoriza cer... ()

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Doc. 145.8210.2006.8300

100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Exame de sanidade mental. Fundamentação. Suspensão do feito. Não ocorrência. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Audiência de instrução. Defensor constituído ausente. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Concordância da defesa técnica. Alegações finais apresentadas. Sentença prolatada. Subsequente insurgência nas razões do apelo. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Os pleitos de reconhecimento da fundamentação inidônea para a submissão do acusado ao exame de sanidade mental e da ausência da suspensão do feito, nos termos do , § 2º, não foram examinados pelo ... ()

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