DOC. 196.4015.6004.7000

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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