DOC. 241.0280.5624.7633

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput). Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de associação do agravante com os demais corréus de forma estável e permanente a ensejar a condenação pelo delito de associação criminosa, ressaltando as provas testemunhais e documentais produzidas, da perícia feita no celular e do interrogatório do acusado.

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