DOC. 445.5873.3828.7673

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Agravo objetivando impugnação em sede de processo de cumprimento individual de sentença coletiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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