STJ. Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.
«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos»).
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