DOC. 855.4816.8633.1633

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Perito que não esclareceu os quesitos apresentados pela agravante. Necessidade de designação de segunda perícia. Ausência de elementos aptos a permitir a homologação do laudo realizado pelo expert. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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