TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE PARA CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE, EM QUE PESE TENHA REFERIDO ESTAR DESEMPREGADO, NÃO DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, TENDO PERMANECIDO REVEL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito