TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - PARTILHA DE COTAS SOCIAIS - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.
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