DOC. 340.4775.3847.8072

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a eventual inclusão de sócias da executada no polo passivo. Título oriundo de ação monitória, cujo fundamento é um contrato de franquia.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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