DOC. 859.1777.2418.3092

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento distribuída por prevenção a recurso de apelação anterior, julgado no ano de 2004. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.

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