STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
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