DOC. 250.2280.1660.2638

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Ordem do interrogatório. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S. condenado como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II, art. 61, II, «f», e art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base.

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