DOC. 211.1101.0326.0255

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de inadmissão de recurso especial. Remédio incabível. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal deve ser recebido como recurso de agravo regimental.

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