TJSP. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU Ementa: RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EFEITO PRÁTICO LIMITADO, POIS AQUI TAL OCORREU NA MEDIDA EM QUE O AUTOR TEVE SEU RECURSO IMPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito