TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos documentos acostados aos autos, não contestados pela parte recorrente, foi julgado procedente o pedido do autor, razão porque deve ser a r. sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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