Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 854.0147.0736.3402

801 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO -

dezENOVE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORa - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO -ELEVAÇÃO AO TETO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (, § 2º) - CABIMEN... ()

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Doc. 154.9233.4788.6035

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportadora-ré sujeita às regras do CDC - Vulnerabilidade da autora - Facilitação dos direitos ao consumidor - Inteligência do art. 6º, VIII da legislação consumerista - Queda em coletivo de propriedade da ré - Circunstância fática não afastada - Responsabilidade objetiva - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Contrato de transporte - Cláusula de incolum... ()

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Doc. 125.4366.9009.7561

803 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO. Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 101.4622.9743.2512

804 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Exercício de atividade econômica por meio do uso de aplicativo - Transporte privado individual de passageiros - Inexistência de regulamentação municipal que não enseja o tratamento como transporte clandestino - Natureza privada das atividades que encontra amparo legal na Lei 12.587/2012, que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Liberação de veículos apreendidos, anulação dos autos de infração de trânsito lavrados, e abstenção de impedir a prática da atividade econômica - Cabimento - Pretensão que encontra amparo na tese fixada pelo STF no Tema 967 - Sentença que concedeu a segurança mantida.

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Doc. 719.0434.5041.8568

805 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 855.1078.7732.7875

806 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos ad... ()

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Doc. 709.1523.6730.8332

807 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo e perda de conexão. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00. Pretensão das autoras de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pr... ()

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Doc. 354.6222.2211.4010

808 - TJSP. 1. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE

imPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO mantida. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. RECURSO desPROVIDO

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Doc. 908.6977.1742.0780

809 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Transporte terrestre de passageiros. Autor Apelado que adquiriu passagem para viagem de ônibus junto à parte ré, de Natal/RN para São Paulo/SP, com embarque em 21/10/2022 e previsão de chegada no destino em 23/10/2022. Más condições do veículo da Apelante Ré. DANOS MORAIS. Ré que postula a redução do montante arbitrado. INADMISSIBILIDADE. Quebra de ônibus, acidente e incêndio. Eventos graves que colocaram em... ()

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Doc. 799.5777.4433.9852

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. - Constado nos autos a demora excessiva na conclusão dos serviços de reparo de veículo credenciado, sem que sequer fosse oferecida ao consumidor uma previsão de término ou uma justificativa para o atraso e descumprimento do prazo legal, com completa desídia no atendimento ao cliente, é devida a reparação dos danos morais ocasionados ao consumidor. - Considerando que o autor ... ()

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Doc. 165.2891.8010.0800

811 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.

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Doc. 442.3080.0121.0007

812 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORRÉ.

Argumentos da corré convincentes - Voo contratado que foi cancelado pelo titular das milhas utilizadas para adquirir as passagens aéreas - Autor passageiro que não foi comunicado acerca do cancelamento do voo - Inobservância pela companhia aérea ré do prazo mínimo de comunicação da alteração do voo (24 horas de antecedência) previsto na Resolução 556/2020 da ANAC e na Lei 14.034/2020 - Fatos suficientes a ensejar abalo ao autor, que não pode embarcar - Falha na prestação do serv... ()

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Doc. 152.4880.9000.3300

813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. 2. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram p... ()

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Doc. 144.1150.0001.2000

814 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.»

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Doc. 697.1517.2521.9475

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REATIVAÇÃO DA CONTA JUNTO À UBER.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Perigo de dano não evidenciado. Ação proposta quase um ano após o bloqueio da conta do agravante. Existência de outras plataformas que podem ser utilizadas para aproximar motoristas e passageiros e prover ao recorrente montante para sua subsistência. Ainda que a motivação apresentada pela recorrida demande maiores esclarecimentos, há indicativos de irregulari... ()

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Doc. 103.1674.7477.9800

816 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.»

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Doc. 166.3972.1000.7300

817 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Incidência. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. Manutenção do julgado.

«1. Detectada a omissão, cumpre saná-la para ajustar o fundamento do aresto embargado ao que decidido por esta Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.669/DF, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. Mantido o resultado de julgamento do acórdão embargado, contudo por fundamento diverso. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos mo... ()

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Doc. 656.5000.0006.6615

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Município de Indiaporã. Motorista. 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio. Laudo pericial realizado por perito nomeado pelo Juízo que, ao avaliar as condições de trabalho do autor, constatou que requerente trabalha realizando «o transporte escolar no município de Indiaporã, assim, dirige o veículo micro-ônibus no transporte de alunos, em estradas rurais, ruas, avenidas e rodovias, buscando-os em suas residências e pontos de ref... ()

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Doc. 154.6935.8000.5700

819 - TRT3. Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.

«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.»

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Doc. 906.4767.9797.3143

820 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de majoração da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização fixado em R$2.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida quanto ao valor da indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alega... ()

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Doc. 650.9796.4588.5931

821 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Visando prevenir possível má-aplicação do item IV da Súmula 331/TST e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTIC... ()

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Doc. 186.1348.8216.8864

822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência materia... ()

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Doc. 136.4163.3000.5900

823 - STJ. Processual. Tributário. Incidência de ICMS sobre o transporte terrestre de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O recorrente alega omissão no aresto prolatado na Instância a quo, pois não esclareceu quais os dispositivos da lei estadual seriam inconstitucionais. 2. O acórdão dos embargos de declaração esclareceu o seguinte: «a parte dispositiva do recorrido acórdão foi bem clara ao dispor 'dos dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998, que digam respeito à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros'» (e-STJ fl. 283). 3.... ()

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Doc. 702.0924.9918.6805

824 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SÃO PAULO / GOIÂNIA - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE

RODAs ELÉTRICA ACONDICIONADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE DO VEÍCULO DURANTE AS PARADAS PROGRAMADAS AO LONGO DA VIAGEM - FATO - COMPROMETIMENTO DA ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - R... ()

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Doc. 433.8036.6680.1137

825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Animal de suporte emocional a ser transportado na cabine do avião. Exame: omissão não verificada. Ausência de certificado de treinamento. Cão de grande porte. Inaplicabilidade analógica das regras de cão-guia. Risco à segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Embargos rejeitados.

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Doc. 318.1885.8982.9909

826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Há prova nos autos dos prejuízos materiais suportados pelo passageiro decorrente da avaria. Transportador que não demonstrou ter adotado as medidas para evitar os danos, de modo que não pode se isentar da responsabilidade de reparação. arts. 17 e 22 da Convenção de Montreal. Indenização tarifada, porquanto ausente declaração de valor do bem. 3. Hipótes... ()

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Doc. 850.8026.2661.9606

827 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Aplicativo «99". Autor que, para atuação como motori... ()

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Doc. 241.0260.2164.3918

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Exploração de serviço público de passageiros. Inércia da administração em promover a devida licitação. Situação de fato que induz a permissão para que a empresa permaneça operando as linhas até a realização da licitação. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ... ()

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Doc. 107.7884.9079.9495

829 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das ... ()

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Doc. 873.2661.4196.2214

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Agravada autuada por executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros sem autorização formal (transporte clandestino de passageiros). Veículo apreendido. Liberação condicionada ao prévio pagamento da multa imposta e das despesas administrativas decorrentes da apreensão, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Descabimento. Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 546). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.2802.8004.2000

831 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 909.5385.3483.9166

832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quat... ()

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Doc. 221.8488.9083.5380

833 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SANTIAGO DO CHILE / BOGOTÁ / MEDELIN - RÉ - ATRASO NA DECOLAGEM

dO PRIMEIRO TRECHO E REMANEJAMENTO DO ITINERÁRIO - FUNDAMENTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - VINTE HORAS APÓS. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDI... ()

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Doc. 145.4862.9005.2700

834 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvar... ()

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Doc. 741.8294.4491.3537

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Alegação de que não houve ato ilícito - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Impedimento indevido de embarque dos autores, que demonstraram estar presentes no embarque e terem cumprido as notas internas da companhia - Responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Não comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso,... ()

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Doc. 341.6316.3459.7761

836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (COMETIDA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE TANGE À REVELIA E AO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO ATUAR CULPOSO.

Afasta-se a alegação preliminar de nulidade. Consta que, na data dos fatos, o apelante foi conduzido a Delegacia, onde forneceu seu endereço para posteriores intimações, sendo então liberado. Distribuídos os autos à 35ª Vara Criminal da Capital, o apelante não foi localizado para a audiência preliminar, nem no endereço fornecido nem na empresa de Ônibus em que trabalhava (Transurb), constando dos autos que ele pediu demissão do quadro da empresa cerca de duas semanas após, no dia ... ()

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Doc. 817.7558.3049.0694

837 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. DANOS MATERIAIS. Alegação de danos materiais decorrentes do extravio temporário de bagagem. INADMISSIBILIDADE. O dano material não restou comprovado. A falta de detalhes específicos sobre as despesas realizadas afasta a verossimilhança das alegações a respeito do dano material. Itens adquiridos pela autora não se caracterizam, comprovadamente, como essenciais. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Sentença que condeno... ()

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Doc. 407.5946.2655.2704

838 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo e Overbooking - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização e de que a companhia aérea lhe pague os prejuízos materiais por ele sofridos, incluída a multa da ANAC. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as ci... ()

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Doc. 584.5666.8745.2971

839 - TJSP. Ação regressiva. Seguro. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de compra pelo consumidor. Reembolso a menor. Prescrição. Ocorrência. Danos materiais em contrato de transporte internacional. Prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Prevalência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7443.6200

840 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. Ainda que se invoque a perspectiva de que estaria exercitando o direito ao trabalho previsto na Carta Maior, inexiste direito líquido e certo do «perueiro», e sua resistência às medidas repressivas, que classi... ()

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Doc. 440.4626.1180.3883

841 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS OU DECLARAÇÃO NOMINAL DA EMPRESA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por empresa de viação em face do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) objetivando compeli-lo a expedir autorização para transporte fretado contínuo sem exigir apresentação de CTPS assinada pelos empregadores contratantes ou declaração nominal da empresa contratante, bem como declarar a nulidade do ato administrativo que impôs tal exigência. Requer ainda a abstenção de apreensão de veículos no itinerário... ()

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Doc. 111.8322.9000.0100

842 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do , § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento... ()

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Doc. 241.1040.9326.4101

843 - STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater o fundamento da decisão agravada de que o caso dos autos é de retenção do veículo pele execução de transporte remunerado de passageiros sem a devida licença administrativa (art. 231, VIII), situação em que, por falta de previsão legal, não cabe a penalidade de apreensão do veículo, tampouco condiciona... ()

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Doc. 867.5290.0318.0574

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros», sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.

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Doc. 408.9612.8246.5897

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Aduz o apelante que foi desligado da plataforma, repentinamente, no dia 18/07/2020, após (04) quatro anos ininterruptos exercendo a atividade de motorista no aplicativo da apelada, sem qualquer notificação prévia, sem poder exercer seu direito de defesa. Questão de Ordem. Matéria afetada no I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000, para definição da seguinte tese: «possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e op... ()

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Doc. 138.6870.0001.8300

846 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário prestador de ser... ()

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Doc. 143.4701.3001.1000

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4031.1000.9400

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4881.8000.6100

849 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da transbrasiliana transporte e turismo ltda.. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade recursal.

«1. Por força do , § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/12/2009; REsp 762.093... ()

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Doc. 812.4527.0772.6437

850 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao interesse de agir, conforme tese fixada no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, «existe interesse de agir das ... ()

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