DOC. 352.1697.3885.5841

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO - ICMS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da FESP contra ação anulatória que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre insumos (óleo lubrificante, diesel e pneus) por empresa que atua no ramo do transporte de passageiros - Não provimento - De rigor, a anulação de parte do auto de infração - É legítimo o creditamento do ICMS de insumos que se consomem durante o processo de produção - Prova pericial clara e objetiva na conclusão de que os insumos não geram qualquer benefício econômico direto à empresa - Materiais considerados essenciais à garantia da atividade fim da empresa, consistente no transporte seguro de pessoas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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