DOC. 210.8170.4490.3509

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo de passageiros. Gratuidade aos idosos. Controvérsia dirimida com base em Lei local e fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base em lei local (Lei Orgânica do Município de Porto Velho e Constituição do Estado de Rondônia) e com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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