Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 497.8653.7364.1947

751 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOOS NACIONAIS.

Atraso de voo e perda de conexão. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pret... ()

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Doc. 142.8822.2923.3677

752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação de dano moral efetivo. Não comprovação de insuficiência na assistência material, que foi prestada. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 338.1191.0140.1773

753 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais. Pretensão do autor de fixação de indenização a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados. A situação descrita nos autos caracteriza mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Ausência de comprovação de prejuízo significativo ou perda de compromi... ()

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Doc. 434.6377.6919.3006

754 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelo autor configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido hospedagem. Ausência de pro... ()

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Doc. 825.7816.9701.8274

755 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majora... ()

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Doc. 514.3523.0064.8581

756 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majora... ()

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Doc. 603.9507.3832.6296

757 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.500,00 para cada coautor. Pretensão dos autores de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pret... ()

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Doc. 210.8200.9527.1171

758 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ, firmou entendimento segundo o qual configura-se ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido, por realizar transporte de passageiros sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração ... ()

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Doc. 103.1674.7121.3900

759 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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Doc. 395.0929.2857.8644

760 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Extrai-se dos autos que, no dia 01/06/2012, o apelante Amarildo, de forma imprudente, conduzindo o ônibus M. Benz, placa BDC 6210/SP-Guarulhos, de propriedade da empresa Expresso Capivari, a qual explorava o transporte público Municipal em Silva Jardim, colidiu com o veículo Honda CRV, placa KYH 3063/RJ, conduzido por Marcus Vinicius Rattis Silveira. Com a colisão, o coletivo caiu em uma ribanceira, causando nas vítimas, ali relacionadas, as lesões descritas nos respectivos laudos médicos... ()

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Doc. 346.5454.0088.5252

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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Doc. 614.7923.0813.3681

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Atraso de quase 5 horas para embarque dos passageiros - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de responsabilidade objetiva e ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela ré - Caso concreto - Autoras, uma delas adolescente e outra idosa (78 anos), que tiveram que esperar na rodoviária por cerca de 4 horas, avançando o início da madrugada, sem prestação de informações ou qualquer auxílio material... ()

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Doc. 864.4888.7501.3828

763 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação por lucros cessantes e danos morais. Insurgência da ré em face da sentença que decretou a procedência da ação, acolhendo os pedidos formulados na exordial. Irresignação que merece guar... ()

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Doc. 537.8943.4741.8427

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da ... ()

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Doc. 272.2933.1819.3227

765 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido. 1. Art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória. Ilegalidade do art. 6º, II, b do Decreto Estadual 59.953/13, assim como do art. 9º, §2º, da Portaria CAT 27/2015 que restringiu o alcance da norma e condicionou a isenção do IPVA à inexistência de débitos fisc... ()

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Doc. 197.7103.2135.1449

766 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Seguradora denunciada que está submetida a regime especial de liquidação extrajudicial - Incapacidade financeira demonstrada - Precedentes deste TJSP - Benefício concedido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Acidente envolvendo a passageira autora - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré - Inteligência do art. 734 do CC - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cl... ()

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Doc. 231.0060.7955.3598

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Transporte de passageiros. Valoração da prova. Invalidez. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade laborativa. Pensionamento. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para aferir as alegações da parte recorrente e afastar as premissas firmadas pelo tribunal de origem. De que a invalidez decorrente do acidente afetou a autora no desempenho de suas atividades diárias. seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Evidenciada pela corte estadual a incapacidade laborativa permanente da vítima a partir do evento danoso, cabível o pensionamento vitalício. Desse modo, elidir a conclusão da instância originária, com o fim de afastar a incapacidade da autora, demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 702.0214.3654.8983

768 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 161.6730.5006.4700

769 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 353.0045.1026.3945

770 - TJRJ. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Pleitos de reparação pelos danos materiais e morais dito suportados em decorrência da rescisão unilateral e sem aviso prévio, do contrato de locação de veículo automotor utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Reconvenção da demandada a pleitear a restituição do valor pago pelo conserto do veículo, além do pagamento de multa rescisória, sem prejuízo da composição pelos danos morais sofridos. Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência parcial do reconvencional para condenar o reconvindo ao ressarcimento dos danos materiais. Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça que se repele, já definitivamente enfrentada por duas irrecorridas decisões anteriores, proferidas em 1º e 2º graus. Relação jurídica que se rege pelas normas do Código Civil, notadamente a do art. 422 que impõe a observância dos princípios da probidade e da boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, ignorados pelo autor, que se furtara de cumprir cláusula substancial do contrato firmado com a ré, quanto à sua exclusiva responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao veículo locado. Contrato que estabelecera regras favoráveis ao locatário quanto ao preço e forma de pagamento, e, por outro lado, enrijecera a regra para a hipótese de inadimplemento, tudo em perfeita harmonia com o disposto nos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor Honorários recursais. Não provimento do recurso.

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Doc. 855.9918.2104.8905

771 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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Doc. 777.5593.5974.1995

772 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória, movida em face de transporte público, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido no interior do coletivo. 2. Sentença de procedência que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelação do Autor pretendendo a majoração do valor, fixado para a indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 164.7844.8010.3500

773 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 107.3823.8000.1800

774 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

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Doc. 176.3933.8003.8700

775 - STJ. Transporte intermunicipal de passageiros. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Por conta disso, como afirmado pela autarquia estadual e não combatido pela impetrante, quando os fiscais do DETRO abordam os veículos da impetrante, sendo utilizados para serviço de fretamento, por não haver previsão da utilização deste tipo veículo no transporte intermunicipal, entendem os mesmos que a impetrante estaria prestando um serviço de fretamento municipal e como a impetrante não possui autorização municipal para prestação desse ser... ()

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Doc. 103.1674.7061.9800

776 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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Doc. 240.4161.1749.8965

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Empresa de transporte coletivo. Atropelamento. Morte. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade de análise. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Auto Viação Marechal Ltda. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar das autoras, ocorrido após atropelamento de veículo pertencente à empresa prestadora de transporte de passageiros. 2 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questõe... ()

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Doc. 140.6591.0001.3000

778 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2771.4001.5000

779 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo de passageiros. Ofensa à saúde de passageiro em decorrência de acidente causado por negligência do condutor do ônibus. Ocorrência de lesões leves. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de comprovação de danos permanentes à saúde do passageiro e de danos morais. Dano material inocorrente ante a ausência de prova de relação com o acidente. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6102.1001.2800

780 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte,... ()

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Doc. 559.6257.9309.0385

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no - Existindo indícios da realização de transporte coletivo clandestino de passageiros pelo requerido, pertinente a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de circulação do veículo. - Nos termos dos arts. 497 e 537, do CPC, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as pr... ()

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Doc. 165.3124.0005.0600

782 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Assalto à mão armada dentro do coletivo utilizado no serviço de traslado de passageiros do aeroporto internacional de Guarulhos. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Nexo causal rompido. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 695.4957.7971.8101

783 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2483.1008.1700

784 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

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Doc. 868.7796.4920.1617

785 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida, sendo excessiv... ()

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Doc. 634.7657.8590.3801

786 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE

imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOs materiais e EXTRAPATRIMONIAis (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.5796.8267.8831

787 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Ônibus - Passageira que, ao desembarcar, é empurrada, por terceiros, adolescentes, para fora do ônibus, vindo a sofrer ferimentos leves - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Episódio em exame não se subsumindo aos riscos da atividade empresarial realizada por concessionárias e permissionárias de transporte por ônibus - Consideração de que um ônibus não conta com corpo de segurança, mas, apenas, com motorista e, se tanto, com cobrador, o que obviamente é primordial na fixação da tarifa de transporte, pelo Poder Público - Situação diversa da verificada no transporte ferroviário e metroviário, nos quais se espera a existência de estrutura de serviços destinada a dar segurança aos milhares de passageiros que circulam nas estações e embarcam nas composições - Caso em que nada indica contribuição culposa da transportadora para o ocorrido - Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. 176.5434.5008.1500

788 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no , VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitr... ()

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Doc. 443.8654.7584.0084

789 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da contratada. Incontroversa a ocorrência de danos moral e estético. Controvérsia quanto ao valor fixado pelas indenizações. Dano moral originalmente fixado em R$20.000,00 e dano estético em R$10.000,00, para cada autor, que não comportam redução. APELAÇÃO DA CORRÉ KOVR SEGURADORA S/A.. Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Recurso não con... ()

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Doc. 165.2891.8007.1200

790 - TJSP. Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site» da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn» a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.

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Doc. 848.1957.1386.6499

791 - TJSP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Re... ()

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Doc. 957.6583.1983.2693

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - FRUSTRAÇÃO DE EMBARQUE - ANIMAL - CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO - COVID - RESTTRIÇÃO LEGÍTIMA - FALHA DO SERVIÇO- NÃO DEMONSTRADA.

Não se caracteriza a responsabilidade civil, por falha na prestação de serviços, da companhia aérea em razão da inocorrência do embarque de animal resultante de culpa exclusiva do passageiro, o qual, não o apresentou em caixa apropriada. A negativa de embarque, na forma contratada, em razão de legítimas restrições sanitárias em decorrência da pandemia da Covid 19, tratando-se de protocolo exigido, e não é suficiente para a configuração de dano moral indenizável.

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Doc. 142.5853.8014.6000

793 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução. Transporte coletivo de passageiros.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública». Violação do , § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.5330.4001.7500

794 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de... ()

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Doc. 148.2483.6002.2300

795 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.

«1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para exonerar-se da obriga... ()

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Doc. 217.9697.9569.0226

796 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.

Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizad... ()

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Doc. 337.3420.2839.3870

797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO - VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Voo de conexão cancelado sem aviso prévio, tendo o autor permanecido por algumas horas no aeroporto de Belo Horizonte à espera de novo transporte, sem prova de assistência adequada da companhia aérea - Chegada ao destino pouco mais de 4 horas após o horário contratado - Sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00. 2. DANO MORAL - Situação retratada nos autos que, de acordo c... ()

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Doc. 161.6730.5000.6600

798 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo cancelado. Passageiro que levou mais de 12 (doze) horas para embarcar, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea. Bagagem, ademais, extraviada por cinco dias. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6011.1400

799 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Alegação de fato de terceiro que não afasta a culpa da transportadora, não diligente na fiscalização para evitar o acontecimento. Fato ocorrido em dia de greve do transporte metroviário, quando sabia ser maior o fluxo de passageiros. Responsabilidade evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 134.1583.5088.8053

800 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / SALVADOR / JOÃO PESSOA - RÉ - ATRASO

no primeiro trecho - AUTORES - perda da conexão - reacomodadOS EM outro voo no mesmo dia - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. AUTORES - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS A... ()

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