DOC. 517.6855.4135.3530

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta pela apelada para cobrança de valores decorrentes de transações comerciais, instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. O apelante opôs embargos monitórios alegando desconhecimento da dívida e ausência de vínculo negocial. A sentença julgou improcedentes os embargos e manteve a exigibilidade do débito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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