DOC. 220.6291.2450.1323

STJ. processual civil e administrativo. Legitimidade ativa dos substituídos. Impugnação a dispositivo legal imprestável para modificação do resultado da lide. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A União alega ilegitimidade dos substituídos para compor o polo ativo da demanda, cujos nomes não constaram da relação de filiados, contudo aduziram infringência de norma imprestável para modificar a interpretação emprestada pelo Tribunal de origem na solução da lide.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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