TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, QUE FIGURA NA NOTA FISCAL, ORÇAMENTO, ORDEM DE SERVIÇO E NOTIFICAÇÃO, SENDO TITULAR DO INTERESSE JURÍDICO DISCUTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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