DOC. 210.5120.2636.7812

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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