STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência do agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
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