Precatorio Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.6144.4000.3300

951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6144.4000.3900

952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.2272.1662.2391

953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA. GLOSAS NÃO DEMONSTRADAS. PLANILHA DETALHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DUPLICIDADE NA ATUALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial; (ii) Preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; (iii) Alegações de duplicidade na aplicação do índice de correção monetária e ausência de mora, diante de supostas glosas contratuais. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.0616.8944.7983

954 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, com imposição ao Fisco para devolver a cobrança excedente. Apelo fiscal atinente unicamente aos critérios a incidir na repetição. Atualização Monetária: De acordo com o decidido no RE 870.947 (Tema 810) pelo STF, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP até 30/06/2009, a TR entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e a TR até a fase de conhecimento, conforme presunção de constitucionalidade. Juros de Mora: Os juros de mora serão calculados com base na taxa de 1% ao mês, conforme §1º do CTN, art. 161, a partir do trânsito em julgado, observando-se a Súmula 188/STJ. Não incidirão juros no período entre a expedição do precatório e o decurso do prazo para pagamento. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21, englobando juros e correção monetária. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8000.9000

955 - STJ. Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC/1973 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao . 3. O presente recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8001.2300

956 - STJ. Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC/1973 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao . 3. O presente recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8001.2900

957 - STJ. Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC/1973 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao . 3. O presente recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8001.3000

958 - STJ. Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC/1973 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao . 3. O presente recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2856.9512

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 283/STF. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2764.0587.1648

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE RPV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO CONTADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 13.707/2018, art. 31 (LDO DE 2019). ART. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Homologação de cálculo elaborado por perito contador, com abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. A correção monetária dos precatórios/requisitórios deverá seguir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aplicável ao caso a . Depósito efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8297.0539

961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2637.6876

962 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a pretensão de que fossem concedidas à parte autora, na condição de anistiado político, as promoções até a graduação de suboficial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte, devem ser, portanto, observados os prazos de permanê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.0393.5133.4727

963 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Não acolhimento - Razões recursais do requeri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7171.6071.7482

964 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% PREVISTO NA SÚMULA 219, ITEM V, DO TST. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% PREVISTO NO No caso, o Regional concluiu pela manutenção da sentença pela qual se fixaram os honorários advocatícios no percentual de 5%, ao fundamento de que, «ainda que o autor est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0712.3594.0961

965 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de desapropriação com pedido de imissão de posse, declarou incorporada ao patrimônio do ente público a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização, conforme o laudo pericial. Determinou-se, ainda, o depósito direto da diferença apurada entre o valor ofertado inicialmente (R$ 77.733,76) e o valor final da indenização. O apelante sustenta que a indenização fixada pelo juízo é excessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.3193.1809.8955

966 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR RECEBIDO PELA RECLAMANTE. PRECLUSÃO. LEI 9.494/1, art. 1º-E.997. SÚMULA 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Tribunal Regional, com fulcro no , reconheceu a preclusão da impugnação apresentada pela exequente, em que pretendia discutir o desacerto do índice adotado para correção do crédito exequendo. Isso porque a exequente apresentou a sua insurgência após o pagmento do precatório, quando já havia sido notificada da extinção da execução. 2. Considerando que a matéria foi decidida a partir da interpretação do supracitado artigo de lei, eventual afronta a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.5722.5739.7344

967 - TJRJ. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO» (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE» (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.4214.2025.0759

968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. SÚMULA VINCULANTE 17. Lei 11.960/2009. COISA JULGADA. 1.

A Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos») previu a não incidência dos juros de mora em caso de precatório pago no prazo previsto no art. 100, § 1º, hipótese dos autos. 2. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6144.4000.2800

969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6234.5000.2200

970 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9483.1600

971 - STJ. Tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Irpj e CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Tema 1.160/STJ. Distinção com a incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou orientação pacificada no STJ, uma vez que tanto a Primeira quanto a Segunda Turma entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - Nessa linha foi o entendimento estabelecido no Tema 1.160 do STJ, no qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7984.8726

972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Honorários. Inversão. Súmula 7/STJ. Parcial provimento.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0605.4823.9326

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte), firme no argumento de que o servidor instituidor do benefício se aposentou antes da Emenda Constitucional 41/03, portanto não teria, a pensionista, direito à paridade e integralidade. Segundo entendimento pacificado do STF, aplica-se à pensão por morte a lei em vigor à época do óbito, em apreço ao princípio tempus regit actum. Insurgência quanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0354.8568

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Correção monetária. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação dos vícios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1798.8990

975 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Modificação do índice de correção monetária previsto no cálculo homologado em juízo. Impossibilidade.

1 - O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, respeitada a coisa julgada. 2 - A revisão promovida pelo Presidente do Tribunal está limitada à correção de eventual erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na excl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9629.6768

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Correção monetária. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. 3 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0003.6800

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agressão física. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. 2. Revisão do valor fixado em R$ 20.000,00. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial da correção monetária. Ausência de interesse recursal. 4. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de ato ilícito e condenaram o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, com base no substrato fático-probatório dos autos, amparado especialmente nas provas testemunhais, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à redução do quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente em hipóteses excepcionais, quando manifest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7690.0495.3342

978 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1227.0479.8796

979 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.

Atropelamento por veículo automotor conduzido por agente da edilidade em serviço. Responsabilidade objetiva do Município. Art. 37, § 6º da CF/88. Conjunto probatório que demonstra a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Não observância das normas de trânsito. Dano moral caracterizado. Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor adequada. Súmula 343/STJJ. Responsabilidade da concessionária não configurada. Requisitos não verificados. Não ocorrência de falha na prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.7963.2050.9430

980 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco réu não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade da contratação, vez que a autora negou sua autoria. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3355.5458

981 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Prescrição não estabelecida no título executivo. «expurgos inflacionários". Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. 2 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. Precedentes. 3 - Recurso especial não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.8100

982 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de liquidação. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Aplicação da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda 62/2009). Incidência da correção monetária, com adoção do o índice «IPCA-E», desde o cálculo inicial. Satisfação integral do débito não operada. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito para apuração de eventuais diferenças. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.9781.6269.5953

983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Apuração de saldo credor em favor da exequente - Índice de correção monetária a ser adotado para o cálculo do montante devido pelo réu, atinente ao período que antecede a expedição do ofício requisitório - Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 - Respeito ao índice definido na decisão que homologou os cálculos - Juros de mora - Incidência entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório/RPV - Tema 96, do STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.1330.8885.3495

984 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca do indexador aplicável na correção monetária de precatório expedido antes de 25.03.2015. Pretensão de complementação do depósito judicial efetuado. Não cabimento. Observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Manutenção da aplicação da Tabela Modulada (TR até 25.03.2015 e IPCA-E a partir de então). Nova redação conferida ao art. 101 do ADCT que não alterou o entendimento firmado pela Suprema Corte. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8101.2135

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Retificação de precatório. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, ajuizada contra o Distrito Federal. Em sede de agravo de instrumento, o acórdão recorrido, proferido pelo TJDFT, confirmou decisão de primeiro grau, negando a possibilidade de modificação de índice de correção monetária após homologação dos cálculos apresentados pela credora agravante, por considerar a matéria preclusa. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.5375.9152.6870

986 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. A executada Caixa Econômica Federal é uma empresa pública que não está submetida ao regime de precatório. 2. Nesse contexto, para o caso dos autos, a matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i» da modulação. Agravo conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.9406.7583.1728

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Requerimento de acréscimo de 25% sobre o valor. . Necessidade de assistência permanente de terceiro demonstrada. DATA DE INÍCIO. A partir do requerimento administrativo. Devido até o óbito do segurado. ABONO ANUAL. Cabimento. . RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0000.2100

988 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes. 2 - É cabível o regime constitucional de precatório hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas devidas aos anistiados políticos. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0000.1800

989 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes. 2 - É cabível o regime constitucional de precatório hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas devidas aos anistiados políticos. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8000.3200

990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

«I - A Primeira Seção do STJ tem determinado que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual incidência de juros e correção monetária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.6160.7491.6689

991 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou impugnação ao valor requisitado e extinguiu o feito, uma vez quitado o débito, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do Município de Diadema. Alegação de excesso nos cálculos do precatório elaborados pelo DEPRE. Sustentada ofensa a coisa julgada, uma vez que estabelecida, no título executivo judicial, aplicação de juros de 0,5% ao mês. Não cabimento. Cálculo do DEPRE que observou resolução 303 do CNJ, na aplicação dos índices de correção monetária e juros, bem como as decisões do STF e modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, as quais determinaram aplicação do IPCA-E após 25/03/2015, bem assim os juros adotados pela Administração na cobrança de seus créditos. Taxa SELIC que deve ser observada a partir de 09/12/2021, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Ausência de ofensa a coisa julgada. O STF, nos temas de repercussão geral 1.170 e 1.361, determinou a aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos no Tema 810 mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Possibilidade de revisão dos consectários legais para adequação aos parâmetros fixados pelo STF. Precedente vinculante. Temas 1.170 e 1361 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2236.7274

992 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes 2 - No julgamento do RE 545.796/RJ, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a sistemática estabelecida na , I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações finan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2210.0000.0500

993 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso dos autos, o acórdão é claro ao afirmar que o Tribunal de origem consignou que os juros remuneratórios foram pagos mediante compensação, restando a diferença de correção monetária, haja vista a incorreta a atualização monetária (fls. 73). Alteração do julgado que demandaria a incursão no acervo fático-proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2957.6566

994 - STJ. Constitucional e civil. Correção das condenações impostas à Fazenda Pública. Compatibilidade entre o Lei 9.494/1997, art. 1º-F e a CF/88 matéria constitucional. Rejeição dos embargos de declaração opostos no re 870.947 (tema 810). Definição do inpc-E. Ausência de modulação. Recurso especial não conhecido.

1 - A União sustenta omissão no acórdão recorrido e, no mérito, que deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, sob o argumento de que «se deve observar a Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE 870.947/SE» (fl. 145, e/STJ). 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0900

995 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1000

996 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1100

997 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1200

998 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1300

999 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1400

1000 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações