DOC. 210.7050.2957.6566

STJ. Constitucional e civil. Correção das condenações impostas à Fazenda Pública. Compatibilidade entre o Lei 9.494/1997, art. 1º-F e a CF/88 matéria constitucional. Rejeição dos embargos de declaração opostos no re 870.947 (tema 810). Definição do inpc-E. Ausência de modulação. Recurso especial não conhecido.

1 - A União sustenta omissão no acórdão recorrido e, no mérito, que deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, sob o argumento de que «se deve observar a Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE 870.947/SE» (fl. 145, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).