DOC. 924.1330.8885.3495

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca do indexador aplicável na correção monetária de precatório expedido antes de 25.03.2015. Pretensão de complementação do depósito judicial efetuado. Não cabimento. Observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Manutenção da aplicação da Tabela Modulada (TR até 25.03.2015 e IPCA-E a partir de então). Nova redação conferida ao art. 101 do ADCT que não alterou o entendimento firmado pela Suprema Corte. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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