DOC. 195.9492.0000.2100

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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