DOC. 373.7072.3478.9057

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu pedido de afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos de idade, alegando aumento abusivo de 78,20% na mensalidade do plano de saúde do autor, Luis Guilherme Cassiano, sem previsão contratual clara e violação ao CDC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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