STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2.»Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 31/8/2021 8/9/2021
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