TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PLANO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO IMOTIVADO, RESPEITADO O PERÍODO DE 12 MESES E AVISO DE 60 DIAS, O QUE CONSIDERA AFASTAR A ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AFASTADA EM CASO AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO; POUCOS USUÁRIOS E QUANDO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, COMO NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343- TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
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