TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTORA IDOSA E COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 10, X, C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESFALQUES NA SUA CONTA PASEP EFETUADOS PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS IDS. 140600229 E 147249150, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA FORMA DOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PESSOA ACIMA DE 60 ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM FULCRO NOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.
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