TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. O art. 98, CAPUT DO CPC, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DESSE AGRAVO, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (72 ANOS DE IDADE), RECEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM RAZÃO DE EXERCER O CARGO DE GARI, VINCULADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO MONTANTE DE R$ 1.365,50 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), OU SEJA, INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA QUE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE DISPONHA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE POSSA VIR A SER DEDUZIDA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
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